Expresso Maringá

> Direitos e deveres Idosos (Artigo 40, da lei 10.741/20013).

        >| Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       

        I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

        II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

        Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II

> Evite conversar com o motorista durante a viagem.

> Fique atento a sua segurança: documentos pessoais devem ser bem guardados na bagagem de mão.

> Aparelhos de som precisam ser evitados, a menos que possuem fone de ouvido.

> Sempre que possível, adquira sua passagem com antecedência, principalmente se for nas férias ou feriados prolongados.

>  Como pode ser adquirida a passagem rodoviária?

       >| O bilhete de passagem pode ser comprada nos guiches rodoviários, nas agencias conveniadas ou pelo site www.expressomaringa.com.br

>  Quem tem direito a isenção do pagamento da tarifa no serviço rodoviário?

       >| Crianças menores de 6 anos, desde que acomodadas na mesma poltrona do responsável. Portadores de necessidades especiais, desde que apresentem a documentaçao necessária (carteirinha de DER e/ou carteirinha do passe livre do governo federal) e idosos a partir de 60 anos completos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, nas viagens de linhas interestaduais. 

>  Qual quantidade de bagagem poderá ser transportada por passageiro?

       >| Cada passagem emitida dará direito ao transporte gratuito o máximo de 30 kg divididos em até dois volumes a serem acondicionados no bagageiro, acrescido de um volume de mao de até 5 kg para ser transportado no interior do carro, estando todos devidamente etiquetados. 

>  Quais os documentos necessários para embarque de adultos?

       >| Todo passageiro tem obrigaçao de apresentar um dos seus seguintes documentos de identificaçao oficial para proceder ao embarque: Passaporte Nacional, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitaçao, Carteira de Trabalho, em caso de furto ou extravio do documento, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrencia (BO), desde que tenha sido emitido há menos de 20 dias da data de sua lavradura. 

>  Como o passageiro poderá reivindicar seus direitos, fazer reclamações e/ou sugestões ou buscar outros tipos de atendimento por parte da empresa?

       >| Caso queira fazer uma sugestão ou caso se sinta prejudicado, o passageiro poderá se dirigir a qualquer um dos atendentes do guiche rodoviário que o conduzirao até seu superior encarregado. Outros canais sao: acessando o site www.expressomaringa.com.br no menu "fale conosco" e na Central de atendimento no fone 0800 646 2423. 

>  O que é proibido transportar?

       >| Produtos químicos, automotivos e algum tipo de eletrodoméstico.

>  Regras para transporte de Animais de Estimação;

>| 1. Só têm autorização para o embarque cães e gatos de pequeno e médio porte, de até 10 quilos;

>| 2. Não é permitido o transporte de animal que, por sua espécie, tamanho, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;

>| 3. Apenas será permitido o transporte de aves e animais silvestres com prévia autorização do Ibama;

>| 4. O passageiro deve apresentar documento assinado pelo médico veterinário, emitido até 15 dias antes à viagem, atestando boas condições de saúde do animal;

>| 5. O passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste à aplicação das vacinas antirrábica e polivalente;

>| 6. O transporte de animais deve ser feito em caixa transportadora de animais, garantindo as condições de higiene, segurança e conforto do animal.

>| 7. Caso os itens 1 a 6 estejam de acordo, o cliente devera comprar uma passagem com poltrona marcada para o transporte do animal "dentro do ônibus".

>  Crianças menores de 16 anos podem viajar desacompanhadas de seus responsáveis?

       >| A partir de agora, qualquer criança ou adolescente com idade até 16 anos incompletos só poderá viajar desacompanhado dos pais se houver autorização judicial. A exigência veio com a alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 13.812, publicada em 18/3/2019. 

As famílias que forem embarcar os menores precisam procurar a Vara da Infância e Juventude da comarca onde moram para obter a autorização e, no caso de comarcas que não dispõem de vara específica, procurar o juiz responsável pelo fórum. No entanto, essa autorização judicial é dispensada quando a criança ou adolescente estiver viajando na companhia de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. A autorização também não é exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

MAS E AGORA, QUAIS DOCUMENTOS SERÃO NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR?
1) Para que a criança ou adolescente viaje sozinho, devem apresentar documento original e autorização judicial solicitada pelos pais ou responsáveis.

2) Para viajar com parentes maiores de idade, é preciso apresentar identidade e certidão de nascimento original ou cópia autenticada da criança ou adolescente, que comprove o parentesco;

3) Para viajar com outros responsáveis, é preciso um documento com foto da criança ou adolescente e também do acompanhante, junto à autorização judicial solicitada pelos pais ou responsáveis.